INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.880, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS PRINCIPAIS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO:

I - ALERTAR AS MULHERES SOBRE A SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO;

II - DESENVOLVER AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS A FIM DE OFERECER AUXÍLIO ÀS MULHERES QUE SOFREM COM A DOENÇA, VISANDO A PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA;

III - INFORMAR OS MEIOS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADOS;

ART. 3º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA