CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.881, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2° O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA TEM POR OBJETIVO PROPORCIONAR A TAIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MELHOR QUALIDADE DE VIDA MEDIANTE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA COORDENAÇÃO MOTORA E DO EQUILÍBRIO CORPORAL.

ART. 3º AS ATIVIDADES FÍSICAS DEVERÃO SER APLICADAS, AO MENOS, POR UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVE REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA