INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER, QUE RECONHECE A FACILITAÇÃO DESEMPENHADA PELAS EMPRESAS QUE PROMOVAM E INCENTIVEM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA.

ART. 2º AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO QUE SE DESTACAM NO APOIO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUAS COLABORADORAS SERÃO HOMENAGEADAS COM O DIPLOMA DE EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER COM O ANO EM QUE HOUVE O INCENTIVO.

ART. 3º SERÃO CONSIDERADAS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DIPLOMA AS AÇÕES E CAMPANHAS DESENVOLVIDAS NO ESTABELECIMENTO QUE INCENTIVEM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA DAS MULHERES PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.

ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA