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Informações da lei municipal
Data: 17/11/2023
Número: 3886
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_3886_2023_0000001.pdf

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LEI: 3886/2023 LEI  

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