INSTITUI A AÇÃO CULTURAL O JOVEM POETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.887, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

INSTITUI A AÇÃO CULTURAL O JOVEM POETA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A AÇÃO CULTURAL O JOVEM POETA A SER DESENVOLVIDA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE CADA ANO.

ART. 2º A AÇÃO CULTURAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, TEM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E PROPORCIONAR EXPERIÊNCIAS DE AUTORIA E PROTAGONISMO ÀS CRIANÇAS E JOVENS NA VALORIZAÇÃO DA LEITURA E DA ESCRITA COMO FORMA DE EXPRESSÃO NO MUNDO.

ART. 3º PODERÃO PARTICIPAR DA AÇÃO CULTURAL JOVEM POETA, CRIANÇAS E JOVENS RESIDENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, QUE ESTEJAM OU NÃO MATRICULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º OS POEMAS, QUE DEVERÃO SER SELECIONADOS POR UMA COMISSÃO JULGADORA, PODERÃO SER INCLUÍDOS NA EDIÇÃO DE UM LIVRO DIGITAL QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PODERÁ SER IMPRESSO, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 5º A COMISSÃO JULGADORA SERÁ CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DO SETOR DE CULTURA E EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL COM EXPERIÊNCIA LITERÁRIA, DE FORMA VOLUNTÁRIA, E A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA