DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.888, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADOS POR SEUS SÍNDICOS OU ADMINISTRADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, FICAM OBRIGADOS A REGISTRAR O ANIMAL ENCONTRADO SEM VIDA NAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU NAS ÁREAS COMUNS, ALÉM DE COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES CASO HAJA SUSPEITA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.509/2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGISTRO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA DEVE CONTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CASO, TAIS COMO: IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DA PESSOA QUE ENCONTROU O ANIMAL SEM VIDA; NOME E CONTATO DOS TUTORES, ALÉM DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANIMAL, COMO ESPÉCIE, RAÇA, COR OU OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITAM SUA IDENTIFICAÇÃO; LOCAL EXATO ONDE O ANIMAL FOI ENCONTRADO; LOCAL EXATO ONDE O ANIMAL FOI VELADO; ENDEREÇO ONDE O ANIMAL E OS TUTORES PODEM SER LOCALIZADOS; E DETALHES SOBRE A CAUSA DA MORTE, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES.

ART. 2º O CONDOMÍNIO DEVERÁ FORNECER OS RELATÓRIOS DE REGISTRO DOS ANIMAIS SEMPRE QUE SOLICITADOS POR CONDÔMINOS, ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, AUTORIDADES POLICIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS INTERESSADOS.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO CONDOMÍNIO A IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE;

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA DE SEIS SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS EM DECORRÊNCIA DE MULTAS POR VIOLAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO DESTINADOS À CAUSA ANIMAL POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE.

ART. 4º A SANÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ APLICADA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA