LEI - 3888/2023

Informações da lei municipal
Data: 17/11/2023
Número: 3888
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0117/2023 PROJETO DE LEI  

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