DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.889, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OBRIGA A AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º CONSIDERAM-SE, PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, COMO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADOS, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS, MERCEARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI SÓ SE APLICA AOS PRODUTOS PROMOCIONAIS CUJA REDUÇÃO DE PREÇO SEJA POR CONTA DE:

I - AVARIA DO PRODUTO; E/OU

II - PROXIMIDADE DE SUA DATA DE VALIDADE, QUANDO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.

ART. 2º O AVISO DEVERÁ, DE FORMA CLARA, ORIENTAR O CONSUMIDOR QUANTO À VERIFICAÇÃO DO ESTADO OU DO PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA, CONFORME O CASO.

ART. 3º O AVISO PODERÁ SER FEITO POR PLACA, CARTAZ OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE INDIQUE A CONDIÇÃO DOS PRODUTOS, NOS CASOS AQUI TRATADOS, NO PRÓPRIO LOCAL ONDE SE ACHAM EXPOSTOS OS REFERIDOS PRODUTOS, DE FORMA QUE PERMITA SUA FÁCIL VISUALIZAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA