CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.895, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IDOSA A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

ART. 2º O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE CONSTITUI-SE DE UM CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS A:

I – ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO, POR PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE TRABALHADORES IDOSOS E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS IDOSAS;

II – INCENTIVAR A PRÁTICA DE TRABALHO VOLUNTÁRIO POR PARTE DE PESSOAS IDOSAS;

III – CRIAR UM CADASTRO ÚNICO PARA INTERMEDIAR TRABALHADORES IDOSOS E VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO REGISTRAR IDOSOS QUE EXERÇAM ATIVIDADE AUTÔNOMA;

IV – FORNECER CURSOS E PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL PARA IDOSOS;

V – REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, VISANDO A REDUÇÃO DO PRECONCEITO DE IDADE NO MERCADO DE TRABALHO;

VI – ESTIMULAR O CONVÍVIO DE PESSOAS IDOSAS EM SOCIEDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO, BUSCANDO MINIMIZAR FATORES DE ISOLAMENTO SOCIAL; E

VII – AUMENTAR O ACESSO DE PESSOAS IDOSAS EM CONCURSOS PÚBLICOS.

ART. 3º PARA A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E PROTOCOLOS DE INTENÇÕES COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, EMPRESAS E ENTIDADES DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.

ART. 4º AS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO QUE, NA QUALIDADE DE EMPREGADORES, ADERIREM AO PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, RESERVANDO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS PARA EMPREGADOS IDOSOS, PODERÃO GOZAR DE UM DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS:

I - ISENÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; OU

II – ISENÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA POR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, UTILIZADO NA RESPECTIVA ATIVIDADE.

§ 1º OS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO CONCEDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PORTADORAS DO CERTIFICADO “AMIGO DO IDOSO”, A SER EXPEDIDO PELO PODER PÚBLICO APÓS CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PELO PRAZO DE DOZE MESES ININTERRUPTOS.

§ 2º A PESSOA JURÍDICA PORTADORA DO CERTIFICADO “AMIGO DO IDOSO” PODERÁ OPTAR POR APENAS UM DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 5º O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE IMPLEMENTARÁ RESERVA, PARA PESSOAS IDOSAS, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA