FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 392 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.642, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 392 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O ART. 392 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 392. ..............................................“PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEREADORES TERÃO O PRAZO DE:

A) ATÉ 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM À RESPECTIVA SESSÃO ORDINÁRIA PARA A APRESENTAÇÃO À SECRETARIA GERAL DO PROJETO DE CONCESSÃO DE DIPLOMA;

B) ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS QUE ANTECEDEM À RESPECTIVA SESSÃO SOLENE PARA A APRESENTAÇÃO À SECRETARIA GERAL DO PROJETO DE CONCESSÃO DE MEDALHA OU TÍTULO HONORÍFICO.” (AC)

ART. 2º OS ARTS. 394 E 395 DA RESOLUÇÃO N° 1.629 DE 2023, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 394. NAS SESSÕES SOLENES, PARA FALAR EM NOME DA CÂMARA, SÓ SERÁ PERMITIDA A PALAVRA DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSITURA COMO ORADOR OFICIAL, OU DE OUTRO POR ELE DESIGNADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSIÇÃO ENCONTRAR-SE AFASTADO DO EXERCÍCIO DO MANDATO OU ESTAR AUSENTE NA OCASIÃO DA SOLENIDADE, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, A ENTREGA DA MEDALHA OU TÍTULO HONORÍFICO, DESDE QUE JÁ APROVADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SERÁ FEITA PELA MESA DIRETORA.” (AC)

ART. 395. QUANDO A ENTREGA DA MEDALHA OU TÍTULO COINCIDIR COM A SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO É PROIBIDA A SUA ENTREGA A REPRESENTANTES, SEJAM QUAIS FOREM OS MOTIVOS APRESENTADOS, INCLUSIVE DOENÇA.” (NR)

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE