DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO)

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 860 DE 08 DE JANEIRO DE 2005.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.(REGIMENTO INTERNO)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 58 DA RESOLUÇÃO Nº 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (REGIMENTO INTERNO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 58 – O SUPLENTE DE VEREADOR SERÁ CONVOCADO NOS CASOS DE:

I – VACÂNCIA DO CARGO;

II – AFASTAMENTO DO CARGO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O SUPLENTE CONVOCADO TOMARÁ POSSE DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS E FARÁ JUS, QUANDO EM EXERCÍCIO, À REMUNERAÇÃO DO MANDATO, COM EXCEÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. ULTRAPASSANDO O PRAZO, SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE SEGUINTE.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JANEIRO DE 2005.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE