INSTITUI O MULHER NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.644, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

INSTITUI O MULHER NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O MULHER NO PARLAMENTO, CUJA INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.

ART. 2º- O "MULHER NO PARLAMENTO" POSSUI COMO FINALIDADE A INCLUSÃO DA CIDADÃ CABO-FRIENSE NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO, REALIZANDO ENCONTRO MENSAL ONDE SERÃO DEBATIDOS ASSUNTOS ESPECIALMENTE IMPORTANTES PARA A CLASSE FEMININA.

ART. 3º - O "MULHER NO PARLAMENTO" SERÁ CONSTITUÍDO POR MULHERES QUE REPRESENTAM DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE, ESCOLHIDAS ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POPULAR REALIZADA NA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 1º O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO "MULHER NO PARLAMENTO” DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO;

§ 2º AS INDICAÇÕES APRESENTADAS DEVERÃO SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL E ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO NO FORMATO DE SUGESTÃO DE INDICAÇÃO;

§ 3º AS PROPOSITURAS APROVADAS, QUE TENHAM FORMATO DE REQUERIMENTOS OU DE PROJETOS DE LEI, RECEBERÃO REDAÇÃO EM FORMATO DE SUGESTÃO DE REQUERIMENTO OU SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI E DEVERÃO, APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SER ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL;

§ 4º AS RESPOSTAS OU PROVIDÊNCIAS E ATÉ MESMO O ACOLHIMENTO DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÃO SER DIRECIONADAS, VIA CÂMARA MUNICIPAL, A TODAS AS INTEGRANTES QUE PARTICIPARAM DO "MULHER NO PARLAMENTO";

§ 5º AS PROPOSITURAS REJEITADAS DEVERÃO SER ARQUIVADAS, DEVENDO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR A DEVIDA CIÊNCIA AOS SEUS AUTORES.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 4º - TODAS AS AÇÕES DO PROJETO "MULHER NO PARLAMENTO" E TEMAS A SEREM DEBATIDOS DEVERÃO PASSAR PELO CRIVO DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA E AS MESMAS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NAS MÍDIAS SOCIAIS, ALÉM DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIONADA DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

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