EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO, IMPLEMETAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFÓRNIA, AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTO DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DA MULHER, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO, FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, ENTRE OUTROS.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO, IMPLEMETAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFÓRNIA, AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTO DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPLEMENTAÇÃO DA CASA DA MULHER, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO, FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, ENTRE OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO VALOR OFERECIDOR$ 120.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DO GABINETE ODONTOLÓGICO MARIA JOAQUINAVALOR OFERECIDOR$ 30.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DO GABINETE ODONTOLÓGICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPALVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPALVALOR OFERECIDOR$ 70.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE VILA NOVAVALOR OFERECIDOR$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO POSTO DE SAÚDE CALIFORNIA VALOR OFERECIDOR$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO TETO DO PAM DE SÃO CRISTÓVÃOVALOR OFERECIDOR$ 120.000,00ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIASVALOR OFERECIDOR$ 182.262,65OUTROS

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:022- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA O GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHAVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:022- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE MATERIAL PARA CONTINUIDADE NO PROJETO DE JUI-JITSU VALOR OFERECIDOR$ 20.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:022- SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOREAPARELHAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTALVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOINCENTIVO À LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE CABO FRIOVALOR OFERECIDOR$ 90.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOINSTALAÇÃO DE UMA CASA DE FARINHA PARA OS QUILOMBOLAS DA FAZENDA ESPIRITO SANTOVALOR OFERECIDOR$ 70.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DE CASA DE FARINHA PARA OS QUILOMBOLAS DA MARIA JOAQUINAVALOR OFERECIDOR$ 20.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREBVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02.014- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO VALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJETO A SER REALIZADOINCENTIVO O EVENTO DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+VALOR OFERECIDOR$ 30.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAVALOR OFERECIDOR$ 62.262,65

ÓRGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOPROJETO A SER REALIZADOFESTIVAL DO CAMARÃO VALOR OFERECIDOR$ 30.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART. 3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE:

O VALOR DESTINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISA DAR MELHOR ATENDIMENTO TANTO PARA A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE QUANTO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA, DESSA FORMA, FOI INDICADO VALORES PARA O REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DO GABINETE ODONTOLÓGICO MARIA JOAQUINA, IMPLEMENTAÇÃO DO GABINETE ODONTOLÓGICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, IMPLEMENTAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFORNIA, ALÉM DA REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO E AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 722.262,65 (SETECENTOS E VINTE E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

A DESTINAÇÃO DO VALOR TOTAL DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, VISA ATENDER AS DIVERSAS NECESSIDADES COM REAPARELHAMENTO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, EM ESPECIAL DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA, COM AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTO DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DE COMPRA DE MATERIAL PARA A CONTINUIDADE DO PROJETO JUI-JITSU, QUAL DESENVOLVE UM TRABALHO COM AS CRIANÇAS DA NOSSA CIDADE, COM AULAS GRATUITAS REALIZADAS NA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO.

PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A VERBA DESTINADA É NO VALOR GLOBAL DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), VISANDO INCENTIVAR A LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, ALÉM FOMENTAR A CULTURA QUILOMBOLA COM DESTINAÇÃO DE VALORES PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE FARINHA PARA OS QUILOMBOLAS DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO E MANUTENÇÃO DA CASA DE FARINHA JÁ EXISTENTE NO QUILOMBO DA MARIA JOAQUINA, ALÉM DA REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO.

COMO MEIO DE INCENTIVAR A DIVERSIDADE FOI DESTINADO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A FIM DE SER INVERTIDO NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+.

VISANDO FORTALECER O ACOLHIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FOI DESTINADO O VALOR TOTAL DE R$ 62.262,65 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O INTUITO DE IMPLEMENTAR A CASA DA MULHER CABO-FRIENSE.

A FIM DE INCENTIVAR O TURISMO NA REGIÃO FOI DESTINADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A SEREM EMPREGADOS NO FESTIVAL DO CAMARÃO.

POR FIM, CERTO DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, SOLICITO APOIO DOS NOBRES PARES PARA A SUA APROVAÇÃO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.