EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PREDIAL PARA REABERTURA DO HOSPITAL TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO CAPS E DO CRAS EM TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO ESF UNAMAR, INSTALAÇÃO CENTRAL DE FARMACIA EM TAMOIOS, IMPLEMENTAÇÃO DA ODONTO NA SAÚDE BÁSICA DE TAMOIOS, REFORMA DA UPA/24HS DE TAMOIOS, AMPLIAÇÃO DA FISIOTERAPIA NO CEAD, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PREDIAL PARA REABERTURA DO HOSPITAL TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO CAPS E DO CRAS EM TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO ESF UNAMAR, INSTALAÇÃO CENTRAL DE FARMACIA EM TAMOIOS, IMPLEMENTAÇÃO DA ODONTO NA SAÚDE BÁSICA DE TAMOIOS, REFORMA DA UPA/24HS DE TAMOIOS, AMPLIAÇÃO DA FISIOTERAPIA NO CEAD, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREESTRUTURAÇÃO PREDIAL PARA REABERTURA DO HOSPITAL TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 300.000,00ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOINSTALAÇÃO DE UM CAPS EM TAMOIOS VALOR OFERECIDO R$ 70.377,10

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOINSTALAÇÃO ESF UNAMARVALOR OFERECIDO R$ 70.377,10ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOINSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMACIA EM TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 70.377,10

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOIMPLEMENTAR ATENDIMENTO ONDONTOLOGIA NA SAÚDE BÁSICA DE TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$ 70.377,10ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA UPA24 DE TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$70.377,10ÓRGÃO EXECUTOR: 02

UNIDADE: 008

SUBUNIDADE: 001SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOINSTALAÇÃO CRAS EM TAMOIOSVALOR OFERECIDO R$70.377,15'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:012

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE COBERTURA E REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA PALMIRA BESSAVALOR OFERECIDO R$ 192.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:012

SUBUNIDADE:001SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE COBERTURA E REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA NILO BATISTAVALOR OFERECIDO R$ 142.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:00116 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPROJETO A SER REALIZADOTÉRMINO DO ASFALTO DA RUA ORLANDO BRAGANÇA EM UNAMARVALOR OFERECIDO R$ 192.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:009

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAPROJETO A SER REALIZADOAPOIO A CONSTRUÇÃO DO MERCADO PRODUTOR RURAL E CURRAL PARA BOVÍDEOSVALOR OFERECIDO R$ 196.262,65

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART. 3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

TODAS AS EMENDAS DISPOSTAS VISAM ATENDER OS INTERESSES SOCIAIS, ESPECIALMENTE DO SEGUNDO DISTRITO. PREVÊ ORÇAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO EXECUTIVO É UMA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO, E DIANTE DA NORMATIVA FORMAL E DA PRERROGATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, REALIZO APONTAMENTOS COMPLEMENTARES. DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS