EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA DAS PRAÇAS E BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL

EMENDA IMPOSITIVA Nº 011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA DAS PRAÇAS E BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOPROGRAMA MELHOR EM CASAVALOR OFERECIDO R$ 722.262,65

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA INGLATERRA, NO BAIRRO JARDIM ÇAIÇARA VALOR OFERECIDO R$ 112.043,77

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA RIVADAVIA COM A RUA 7, NO BAIRRO JARDIM ÇAIÇARAVALOR OFERECIDO R$ 112.043,77

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA DO SENINHA, NO BAIRRO PARQUE CENTRALVALOR OFERECIDO R$ 112.043,77

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRAVALOR OFERECIDO R$ 112.043,77

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA PRAÇA SITUADA NA RUA DO FORNO, NO CAMPINHO DE AREIA DO MORRO DE LIMÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇAVALOR OFERECIDO R$ 112.043,77

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E ÁREA DE BRINQUEDOS DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

VALOR OFERECIDO R$ 112.043,80

'D3RGÃO EXECUTOR:

UNIDADE:

SUBUNIDADE:FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PROJETO A SER REALIZADOBEM - BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA ATENDER A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE TRÊS SEGUIMENTOS:

- ÁREA DE SAÚDE: PROGRAMA “MELHOR EM CASA” - O VALOR TOTAL DA VERBA SE DESTINA À EXECUÇÃO DO MELHOR EM CASA, COM A CONSTRUÇÃO E REFORMA DA SEDE, AQUISIÇÃO DE 6 VEÍCULOS, MATERIAIS E COLCHÕES PNEUMÁTICOS.

- REFORMA DAS PRAÇAS - O VALOR SE DESTINA A REFORMAR A PRAÇA SITUADA NA RUA INGLATERRA E A PRAÇA SITUADA NA RUA RIVADAVIA COM A RUA 7, AMBAS LOCALIZADAS NO JARDIM CAIÇARA. ASSIM COMO DA PRAÇA DO SENINHA, SITUADA NA RUA NOSSA SRA. APARECIDA, NO BAIRRO PARQUE CENTRAL. ALÉM DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. TAL COMO DA PRAÇA SITUADA NA RUA DO FORNO, NO CAMPINHO DE AREIA DO MORRO DE LIMÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. BEM COMO REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA E ÁREA DE BRINQUEDOS DA PRAÇA SITUADA NA RUA LECY GOMES DA COSTA COM A RUA MARQUES DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

DE FORMA LAMENTÁVEL, AO LONGO DOS ANOS, O PODER PÚBLICO NADA FEZ PELOS ESPAÇOS DE LAZER MENCIONADOS, NEM SEQUER UMA SIMPLES MANUTENÇÃO. SALIENTA-SE QUE AS CRIANÇAS NECESSITAM DE UM ESPAÇO DE LAZER ADEQUADO, ASSIM COMO OS JOVENS E IDOSOS PRECISAM DE UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.

- FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA: DIANTE DA CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS, ATRAVÉS DA LEI Nº 3.605/2022, NECESSÁRIO SE TORNA A DESTINAÇÃO DA VERBA PARA POSSIBILITAR AO PODER EXECUTIVO A PLENA EXECUÇÃO DA REFERIDA NORMA, PERMITINDO AO FUNDO MUNICIPAL O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EMPREGABILIDADE, CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO E O ESTÍMULO À INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

NESTES TERMOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA.