MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADORES MIGUEL ALENCAR E RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 022SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICASUB-UNIDADE: 001 SECR. DIR. HUMANOS E SEGURANÇACÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR06SEGURANÇA PÚBLICAR$10.000.000,00

ART. 2º AS FONTES DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

'D3RGÃO: 23COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFSUB-UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAFCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR18GESTÃO AMBIENTALR$ 5.000.000,00

'D3RGÃO: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIOUNIDADE: 005 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOSUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE GOVERNOCÓDIGOESPECIFICAÇÕES / ELEMENTOVALOR04.122.0002GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ 5.000.000,00

ART. 3° ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES A MESMA, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO