DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.909, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI VISA ASSEGURAR ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, VISANDO O ACOMPANHAMENTO, A PREVENÇÃO E A REDUÇÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO PROCESSO CIRÚRGICO DE RETIRADA PARCIAL OU TOTAL DAS MAMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE APLICA A TODAS AS MULHERES QUE RECEBEREM LAUDO MÉDICO PARA CIRURGIA DE MASTECTOMIA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, COM OU SEM ESVAZIAMENTO AXILAR.

ART. 2º A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA DE CADA PACIENTE, CABENDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS QUE AS ACOMPANHAM DEFINIREM QUAL A TÉCNICA DE INTERVENÇÃO SERÁ APLICADA, BEM COMO O NÚMERO DE SESSÕES A SEREM MINISTRADAS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE CELEBRAR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MULHERES MASTECTOMIZADAS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, SENDO CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA