LEI - 3909/2024

Informações da lei municipal
Data: 15/01/2024
Número: 3909
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0217/2023 PROJETO DE LEI  

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