INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO “MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.914, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO “MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O MÊS DE MAIO COMO “MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º DURANTE O MÊS DE MAIO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM PARCERIA COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS, PROMOVERÁ AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E COMBATER A DEPRESSÃO PÓS-PARTO E OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL DAS MÃES.

ART. 3° AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DO TEMA OBJETO DESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS ATRAVÉS DE REUNIÕES, PALESTRAS, CURSOS, OFICINAS, SEMINÁRIOS, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO, ENTRE OUTRAS, SEMPRE PRIORIZANDO:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL MATERNA;

II - O INCENTIVO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EMPRESAS, ENTIDADES DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SE ENGAJAREM NAS CAMPANHAS SOBRE O TEMA OBJETO DESTA LEI.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, BUSCANDO A DISPOSIÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º O MÊS MAIO FURTA-COR PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE LHE COUBER.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA