FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. NILTON RIBEIRO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 15 DE JUNHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, AO SR. NILTON RIBEIRO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, A UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 16,60 M DE FRENTE PARA RUA ABRÃO LINCON; 16,60M NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM AILTON METHÉ RANGEL; TENDO EM AMBAS AS LINHAS LATERAIS 23,00M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DE LADO ESQUERDO COM O PATRIMÔNIO MUNICIPAL. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 381.80M2.

ART. 2º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 29 DE JUNHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO