FICA CRIADO PELA PRESENTE DELIBERAÇÃO, O SERVIÇO MUNICIPAL DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À RECEPÇÃO DE TELEVISÃO DAS ESTAÇÕES DO ESTADO DA GUANABARA.

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 2 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO PELA PRESENTE DELIBERAÇÃO, O SERVIÇO MUNICIPAL DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À RECEPÇÃO DE TELEVISÃO DAS ESTAÇÕES DO ESTADO DA GUANABARA.

ART. 2º- PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RETRANSMISSORES, A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ DESAPROPRIAR OU RECEBER EM DOAÇÃO O LOCAL TECNICAMENTE INDICADO COMO O IDEAL PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO, DE ACORDO COM PROJETO ELABORADO POR ENGENHEIRO ESPECIALIZADO E SUBMETIDO A MUNICIPALIDADE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 15, DO DENTEL.

ART. 3º - CABERÁ AO EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS COM O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, PODENDO BAIXAR REGULAMENTOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO SERVIÇO.

ART. 4º - ANUALMENTE SERÁ INCLUÍDO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, O TOTAL PREVISTO PARA OS GASTOS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, NECESSÁRIO PARA AS INSTALAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇO, MATERIAL ESTE QUE FICARÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 5º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 6 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- - PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO