FICA CRIADO O CONSELHO DE COMUNIDADE DE CABO FRIO.

DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 2 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO DE COMUNIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º - O ÓRGÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR SE REGERÁ POR UM REGIME INTERNO, APROVADO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, NÃO FERIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

ART. 3º - O CONSELHO SERÁ CONSTITUÍDO DE MEMBROS NATOS, DE ACORDO COM ESTA DELIBERAÇÃO ESTABELECERÁ E DE MEMBROS TEMPORÁRIOS ESTE NOMEÁVEIS E AD-NUTUM DEMISSÍVEIS PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 4º - SÃO MEMBROS NATOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CABO FRIO:

A)O PRESIDENTE DO PARTIDO DE OPOSIÇÃO AO PREFEITO ELEITO PELA SULFRÁGIO UNIVERSAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL;

B)O PÁROCO E OS PASTORAS DE CADA RELIGIÃO RECONHECIDA MUNICIPALMENTE E TAMBÉM AQUELES QUE, A CRITÉRIO DO CONSELHO, APÓS FORMADO, PRESENTEM, EFETIVAMENTE, NUNCA SUPERIOR A TRÊS, A CRENÇA E O CREDO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DA POPULAÇÃO;

C)O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

D)O REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO, CONCOMITANTEMENTE, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS MENORES AUSENTES;

E) O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL;

F)O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS;

G)O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO;

H)UM REPRESENTANTE DOS ASSOCIAÇÕES E EM FALTA DESTAS, DE SINDICATOS DE TRABALHADORES EM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRO-PECUÁRIA, ACORDO COM REPRESENTAÇÃO ASSINADA POR TODOS OS DIRIGENTES SINDICAIS DO MUNICÍPIO;

I)O REPRESENTANTE, OFICIALMENTE DESIGNADO, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS- FERLAGOS;

J)O REPRESENTANTE, OFICIALMENTE DESIGNADO, DA FUNDAÇÃO FLUMINENSE DO BEM-ESTAR DOS MENOR;

K)UM REPRESENTANTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS;

L)UM REPRESENTANTE DA BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

M)UM REPRESENTANTE DA LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS;

N)TRÊS REPRESENTANTES DE COLÔNIAS DE PESCADORES, RECONHECIDAS OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO;

O)UM REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO DOS ESTUDOS DO MAR;

P)UM REPRESENTANTE DE CADA CLUBE DE SERVIÇOS, COM BASE MUNICIPAL.

ART. 5º - SÃO MEMBROS TEMPORÁRIOS:

A)CINCO REPRESENTANTES INDICADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES, OBEDECIDA A PROPORCIONALIDADE DE BANCADAS;

B)UM REPRESENTANTE DE CADA DISTRITO MUNICIPAL, SITUADO O 1º DISTRITO, LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO

C)TODOS OS DIRETORES DE DIVISÃO E, AQUELES QUE, POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL, TENHAM FUNÇÃO NA MUNICIPALIDADE;

D)UM REPRESENTANTE DO SETOR EDUCACIONAL DE ENSINO MÉDIO, POR INDICAÇÃO, AO CONSELHO, POR MAIORIA DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO;

E)UMA INDICAÇÃO DE ENTIDADE FEMININA RECONHECIDA;

F)CINCO REPRESENTANTES ESCOLHIDOS PELA SECRETÁRIA DE TURISMO DA MUNICIPALIDADE, ENTRE PESSOAS GRATAS, DE REAL VALOR, DE PROJEÇÃO NACIONAL E QUE TENHAM, POR ATOS E AÇÕES, DEMONSTRADO INTERESSE AFETIVO E EFETIVO POR CABO FRIO, A CRITÉRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º - CONSTITUEM-SE ÓRGÃOS DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CABO FRIO;

1 – PRESIDÊNCIA

2 - SECRETARIA EXECUTIVA

3 - SECRETARIA DE DIVULGAÇÃO

ART. 7º - A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA PELO MEMBRO ELEITO POR MAIORIA SIMPLES DO NÚMERO TOTAL DOS CONSELHEIROS.

ART. 8º - A SECRETARIA EXECUTIVA,PRIVATIVAMENTE,SERÁ EXERCIDA PELO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 9º - A SECRETARIA DE DIVULGAÇÃO SERÁ PROVIDA POR LIVRE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS;

ART. 10 – O PREFEITO MUNICIPAL TEM O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO E O ESTABELECIMENTO DO LOCAL, DATA E HORA DE SUA INSTALAÇÃO.

ART. 11º - DEPOIS DE INSTALADA, O CONSELHO TERÁ PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA ESTABELECER A LINHA DE ATUAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE CONTERÁ,OBRIGATORIAMENTE OPINIÕES SOBRE OS ASPECTOS URBANÍSTICOS, SOCIAL,CULTURAL,EDUCACIONAL, ARTÍSTICO, ESPORTIVO E TODOS OS OUTROS QUE ATENDEM PELA FELICIDADE E TRANQÜILIDADE DA CRIATURA HUMANA.

ART. 12º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS COINCIDIRÁ COM AQUELE ESTABELECIMENTO EM LEI PARA O REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 ÚNICO - NO CASO DOS MEMBROS NATOS, A INTERRUPÇÃO DE MANDATO SE DARÁ QUE OS MANDATÁRIOS DEIXAREM DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE DELIBERAÇÃO.

ART. 13º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 5 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO