FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DOS ATOS A DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDEIRO DA PREFEITURA.

DELIBERAÇÃO Nº 64 DE 2 DE JULHO DE 1971.

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DOS ATOS A DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDEIRO DA PREFEITURA.

ART. 2º - A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÁ COMPOSTA DE 6 (SEIS) MEMBROS, SENDO 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES E 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA PREFEITURA, DA MESMA FORMA SEUS SUPLENTES, PARA SERVIREM, QUANDO CONVOCADOS, NA FALTA OU IMPEDIMENTO DOS MEMBROS EFETIVOS.

§ 1º) OS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES, AFETIVOS, E SUPLENTES, SERÃO INDICADOS AO PREFEITO, PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO.

OS REPRESENTANTES DA PREFEITURA, EFETIVOS E SUPLENTES, SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL, COM APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º) O MANDATO SERÁ DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO, OBEDECENDO SEMPRE, AO DISPOSITIVO DO ARTIGO 2º.

§ 3º) OS REPRESENTANTES E SEUS SUPLENTES, SERÃO SEMPRE, COM GRAU DE INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A 1 (UM) DE DIREITO E 2 (DOIS) DE CONTADORES.

ART. 3º - A POSSE DOS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS REALIZAR-SE-Á MEDIANTE TERMO LAVRADO EM LIVRO DE ATAS DA JUNTA, AO SE INSTALAR ESTA, OU, POSTERIORMENTE, QUANDO OCORRER A SUBSTITUIÇÃO DE ALGUM DELES, PERANTE O SEU PRESIDENTE.

ART. 4º - PERDE O MANDATO O MEMBRO QUE DEIXAR DE COMPARECER AS SESSÕES POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAMENTE, SEM MOTIVOS JUSTIFICADOS EM SE TRATANDO DE REPRESENTANTES DA PREFEITURA E SENDO ELE SERVIDOR DO MUNICÍPIO, A PERDA DO MANDATO, POR ESSA RAZÃO, CONSTITUIRÁ FALTA DE EXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER E SERÁ ANOTADA EM SUA VIDA FUNCIONAL.

ART. 5º - A FUNÇÃO DO MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NÃO SERÁ REMUNERADAS, CONSTITUINDO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART. 6º - A JUNTA DE RECURSOS FICAIS REUNIR-SE-Á EM LOCAL, DIA E HORA DESIGNADOS PELO SEU PRESIDENTE EM COMUNICAÇÃO FEITA A CADA MEMBRO COM A ANTECEDÊNCIA DE, PELO MENOS, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NÃO PODENDO AS REUNIÕES SER REALIZADAS COM INTERVALO INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS,UMA DA OUTRA.

ART. 7º - O PREFEITO DESIGNARÁ UM FUNCIONÁRIO PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DA JUNTA.

ART. 8º - A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS CABE TOMAR CONHECIMENTO E DECIDIR APENAS DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE ATOS E DECISÕES DE QUE TRATA O CAPITULO V, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS PRAZOS E DEMAIS NORMAS PREVISTOS.

ART. 9º - O FUNCIONAMENTO E A ORDEM DOS TRABALHOS DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS REGER-SE-ÃO PELO DISPOSTO NESTA LEI E POR REGULAMENTO PRÓPRIO BAIXADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO PELA JUNTA

ART. 10 – A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SÓ PODERÁ DELIBERAR QUANDO REUNIDA COM A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

'A7 ÚNICO - AS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE.

ART. 11º - OS PROCESSOS SERÃO DISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DA JUNTA MEDIANTE SORTEIO, GARANTIDA A IGUALDADE NUMÉRICA NA DISTRIBUIÇÃO.

'A7 1) O RELATÓRIO RESTITUIRÁ NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, OS PROCESSOS QUE LHE FORAM DISTRIBUÍDOS, COM O RELATÓRIO OU PARECER.

'A7 2º) - QUANDO FOR REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, A REQUERIMENTO DO RELATOR, TERÁ ESTE NOVO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA COMPLETAR O ESTUDO, CONTANDO DA DATA EM QUE RECEBER O PROCESSO, COM A DILIGÊNCIA CUMPRIDA.

'A7 3º) - FICA AUTOMATICAMENTE DESTITUÍDO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA JUNTA O RELATOR QUE RETIVER PROCESSO ALÉM DOS PRAZOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, SALVO MOTIVO DE DOENÇA OU DEFERIMENTO DE DILATAÇÃO DE PRAZO, POR TEMPO NÃO SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS, EM QUE TRATANDO DE PROCESSO DE DIFÍCIL ESTUDO, QUANDO O RELATOR O ALEGUE E REQUERIMENTO DIRIGIDO TEMPESTIVAMENTE AO PRESIDENTE DA JUNTA.

'A7 4º) - O PRESIDENTE DA JUNTA COMUNICARÁ A DESTITUIÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE A FIM DE SER PROVIDENCIADA A NOMEAÇÃO DO NOVO MEMBRO OU SUPLENTE.

'A7 5º) PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, EM CADA SESSÃO, O SECRETÁRIO FORNECERÁ AO PRESIDENTE A LISTA DOS PROCESSOS EM ATRASO, A QUAL CONSTARÁ DA DATA.

ART. 12º - A JUNTA PODERÁ CONVERTER ESTIVER EM DILIGÊNCIA QUALQUER JULGAMENTO; NESTE CASO, O RELATOR LANÇARÁ A DECISÃO NO PROCESSO, COM O VISTO DO PRESIDENTE, PROSSEGUINDO-SE IMEDIATAMENTE.

ART. 13º - ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER EM DILIGÊNCIA OU EM ESTUDO COM O RELATOR O RECORRENTE REQUER AO PRESIDENTE A JUNTA DE DOCUMENTOS A BEM DE SEUS INTERESSES, DESDE QUE ISSO NÃO PROTELE O ANDAMENTO DO PROCESSO.

ART. 14º - FACULTAR-SE-Á A SUSTENTAÇÃO ORAL DO RECURSO, DURANTE 15(QUINZE) MINUTOS.

ART. 15º - A DECISÃO SOB FORMA DE ACORDO, SERÁ REDIGIDA PELO RELATOR ATÉ E (OITO) DIAS APÓS O JULGAMENTO. SE O RELATOR FOR VENCIDO O PRESIDENTE DESIGNARÁ, PARA REDIGI-LA, DENTRO DO MESMO PRAZO, UM DOS MEMBROS DA JUNTA, CUJO VOTO TENHA SIDO VENCEDOR.

§ 1º) OS VOTOS VENCIDOS, QUANDO FUNDAMENTADOS, SERÃO PUBLICADAS EM SEGUIDA A DECISÃO.

'A7 2º) AS CONCLUSÕES DOS ÓRGÃOS, DIGO, ACÓRDÃOS, SERÃO PUBLICADAS NO ÓRGÃO DO MUNICÍPIO OU POR EDITAL, SOB DESIGNAÇÃO NUMÉRICA E COM INDICAÇÃO NOMINAL DOS RECORRENTES.

'A7 3º) AS DECISÕES IMPORTANTES DO PONTO DE VISTA DOUTRINÁRIO PODERÃO A PUBLICADAS NA INTEGRA, A CRITÉRIO DO PRESIDENTE.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

ART. 16º - DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS QUE AO INTERESSADO SE AFIGURE OMISSA, CONTRADITÓRIA OU OBSCURA, CABE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA PUBLICAÇÃO DE ACORDO.

'A7 ÚNICO - NÃO SERÁ CONHECIDO O PEDIDO, E A SUA INTERPOSIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DE DECADÊNCIA DO RECURSO SE, A JUÍZO DA JUNTA, O PEDIDO FOR MANIFESTADAMENTE PROTELATÓRIO OU VISAR, INDIRETAMENTE, A REFORMA DA DECISÃO.

ART. 17º - O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SERÁ DISTRIBUÍDO AO RELATOR E SERÁ JOGADO PREFERENCIALMENTE NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE Á DATA DO RECEBIMENTO DA JUNTA.

CAPÍTOLO IV

DA ORDEM DOS TRABALHOS NA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

ART. 18º- O PRESIDENTE DA JUNTA MANDARÁ ORGANIZAR PELA SECRETÁRIA E PUBLICAR, ATÉ A VÉSPERA DO DIA DA REUNIÃO, A PAUTA DOS PROCESSOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES CRITÉRIOS PREFERENCIAIS:

I - DATA DE ENTRADA NO PROTOCOLO DA JUNTA;

II - DATA DO JULGAMENTO EM PRIMEIRO INSTÂNCIA, E, FINALMENTE;

III - MAIOR VALOR, SE COINCIDIREM AQUELES DOIS ELEMENTOS DE PROCEDÊNCIA.

'A7 ÚNICO - TERÃO PREFERÊNCIA ABSOLUTA, PARA INCLUSÃO EM PAUTA E PARA JULGAMENTO, OS PROCESSOS DE QUE CONSTAR A APREENSÃO DE MERCADORIAS.

ART. 19º - TRANSITADAS EM JULGADA AS DECISÕES, A SECRETARIA ENCAMINHARÁ O PROCESSO Á REPARTIÇÃO COMPETENTE,PARA AS PROVIDÊNCIAS DE EXCLUSÃO;

'A7 ÚNICO – FICARÃO ARQUIVADAS NA SECRETARIA A PETIÇÃO DO RECURSO E TODAS AS PEÇAS QUE LHE DISSERAM RESPEITO.

ART. 20º - OS MEMBROS DA JUNTA DEVERÃO DECLARAR-SE IMPEDIDOS NOS PROCESSOS DE SEU INTERESSE PESSOAL OU DAS SOCIEDADES DE QUE FAÇAM PARTE , COMO SÓCIOS, COTISTAS, ACIONISTAS,INTERESSADOS , OU COMO MEMBRO DA DIRETORIA OU CONSELHO FISCAL.

'A7 ÚNICO - SUBSISTE O IMPEDIMENTO QUANDO, NOS MESMOS TERMOS, ESTIVER INTERESSADO PARENTE ATÉ TERCEIRO GRAU.

ART. 21º- A JUNTA PODERÁ REPRESENTAR AO CHEFE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO PARA;

I - COMUNICAR IRREGULARIDADE OU FALTA FUNCIONAL, VERIFICADA NO PROCESSO, NA INSTÂNCIA INFERIOR.

II - PROPOR AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS Á MELHOR ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS;

III - SUGERIR PROVIDÊNCIAS DE INTERESSE PÚBLICO, EM ASSUNTOS SUBMETIDOS, À SUA DELIBERAÇÃO.

ART. 22º – A JUNTA MANDARÁ CANCELAR, NOS PROCESSOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO, AS EXPRESSÕES DESCORTESES OU INCONVENIENTES, ACASO USADAS POR QUALQUER DAS PARTES.

CAPÍTULO V

DA DECISÃO FINAL

ART. 23º - AS DECISÕES DA JUNTA CONSTITUEM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA RECURSOS CONTRA ATOS E DECISÕES DE CARÁTER FISCAL.

'A7 1º) AS DECISÕES DA JUNTA, SOMENTE CABE RECURSOS AO PODER JUDICIÁRIO.

'A7 2º) QUANDO A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOR SUPERIOR A 10 (DEZ) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO-REGIONAL, PODE O CONTRIBUINTE REQUERER AO PREFEITO PAGAMENTO PARCELADO EM 10 (DEZ) VEZES CONSECUTIVAS.

'A7 3º) O RECURSO DE OFÍCIOS DEVOLVE Á INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME DA TODA MATÉRIA EM DISCUSSÃO.

'A7 4º) NÃO HAVERÁ RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS EM QUE A DECISÃO APENAS PROCURE CORRIGIR ERRO MANIFESTO.

ART. 24º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 6 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO