O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO, MENSALMENTE, RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A;

DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 2 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO, MENSALMENTE, RECOLHIDAS AO BANCO DO BRASIL S/A;

A)1% (HUM POR CENTO) DAS RECEITAS CORRENTES PRÓPRIAS, DEDUZIDAS AS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES FEITAS A OUTRAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1971; 1.5 % (HUM E MEIO POR CENTO) EM 1972 E 2 % (DOIS POR CENTO) NO ANO DE 1973 E SUBSEQUENTES;

B)2% (DOIS POR CENTO) DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO GOVERNO DA UNIÃO ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, A PARTIR DO 1º DE JULHO DE 1971.

'A7 ÚNICO) NÃO RECAIRÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, MAIS DE UMA CONTRIBUIÇÃO.

ART. 2º - AS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, CONTRIBUIRÃO PARA O PROGRAMA COM 0,4 % (QUATRO DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIA E RECEITA OPERACIONAL, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1971; 0,6 % (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) EM 1972 E 0,8 % (OITO DÉCIMOS POR CENTO) NO ANO DE 1973 E SUBSEQÜENTES.

ART. 3º - BENEFICIAR-SE-ÃO DAS VANTAGENS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO, APENAS OS SERVIDORES, EM ATIVIDADE, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OS DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES.

ART. 4º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 7 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO