FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, EM NOME DA MUNICIPALIDADE, PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS, PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, OU MESMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, COM O SERFHAU, Á CONTA DO FIBLAN DO BNH, E OUTRAS ENTIDADES DE CRÉDITO, PÚBLICAS OU PRIVADAS.

DELIBERAÇÃO Nº 67 DE 16 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A NEGOCIAR E, AFINAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, EM NOME DA MUNICIPALIDADE, PARA FINANCIAMENTO DA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS, PLANOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, OU MESMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, COM O SERFHAU, Á CONTA DO FIBLAN DO BNH, E OUTRAS ENTIDADES DE CRÉDITO, PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 2º-FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A DAR EM GARANTIA, PARA PAGAMENTO DOS FINANCIAMENTOS AJUSTADOS, AS QUOTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICAS OU AÇÕES – DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, COM VIGÊNCIA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1972, OBSERVADAS AS NORMAS PREVISTAS NA LEI 4.320, DE 17/3/1964, PARA ATENDER A TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATOS PARA EMPRÉSTIMOS AQUI AUTORIZADOS, INCLUSIVE DO PRINCIPAL, MULTAS, DESPESAS ACESSÓRIAS E REAJUSTAMENTOS CORRETIVOS DO VALOR DA MOEDA.

ART. 4º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO