FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM AUTORIDADE PARA ADOTAR TODAS AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, AFIM DE REALIZAR O PROJETO DE URBANIZAÇÃO O SANEAMENTO DO CANAL DO ITAJURÚ E GAMBÔA, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

DELIBERAÇÃO Nº 68 DE 2 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM AUTORIDADE PARA ADOTAR TODAS AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, AFIM DE REALIZAR O PROJETO DE URBANIZAÇÃO O SANEAMENTO DO CANAL DO ITAJURÚ E GAMBÔA, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROJETO DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO CANAL DO ITAJURÚ E GAMBÔA COMPREENDE TAMBÉM A DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURÚ, TRANSFORMANDO O ATUAL NUM CANAL COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO PROJETO EM APREÇO, CONFORME PLANTA ORIGINAL.

ART. 3º - PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO PODERÁ O SR. PREFEITO CONTRATAR SERVIÇOS TERCEIROS, MEDIANTE O RESULTADO DO CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO.

ART. 4º - É VEDADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARCAR COM QUAISQUER ÔNUS COM REALIZAÇÃO DO PROJETO EM PAUTA.

ART. 5º- A FINALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO PROJETO, CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º- É PERMITIDO Á FIRMA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROJETO, ALIENAR OS LOTES DE TERRENOS QUE RESULTAREM DA CONCLUSÃO DO PROJETO, COMO PAGAMENTO DO CUSTEIO DO EMPREENDIMENTO.

§ ÚNICO- A ALIENAÇÃO SERÁ NO MÁXIMO DE ÁREA DE 25,24 %, DOS TERRENOS ACRESCIDOS DE MARINHA, CONFORME CONSTA DA PLANTA DO PROJETO.

ART. 7º - FICA PERMITIDO, APENAS, NA REALIZAÇÃO DO PROJETO, UMA ÁREA DE EDIFICAÇÃO DE 7,6 % DO TOTAL A SER URBANIZADO, COMO CONSTA NO ORIGINAL DA PLANTA DO PROJETO, SENDO PERMITIDO A ALTURA MÁXIMA DE CUMIEIRA DE 5,80M.

ART. 8º - FICA ESTABELECIDO O PRAZER DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 6 (SEIS) MESES, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS PELA REALIZADORA DA OBRA E ACEITOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 9º - A NÃO CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 8º DESTA DELIBERAÇÃO IMPLICARÁ NA INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS AO PATRIMÔNIOS MUNICIPAL, SEM NENHUM RESSARCIMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, Á FIRMA EXECUTORA.

ART. 10º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO