INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.929, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 883 CADERNO I ANO IV

DATA 29/02/2024

INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE AS PRINCIPAIS CAUSAS E SINTOMAS DA DOENÇA;

II – PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESSA LEI, ENTENDE-SE COMO CERATOCONE, A ECTASIA CORNEANA NÃO INFLAMATÓRIA NO QUAL CARACTERIZA-SE EM UM AFINAMENTO PROGRESSIVO DA PORÇÃO CENTRAL DA CÓRNEA, RESULTANDO EM UM FORMATO MAIS CÔNICO QUE GERA SUBSTANCIAL DISTORÇÃO DA VISÃO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE DESENVOLVERÁ AÇÕES E PROJETOS ENTRE OS QUAIS:

I – DAMPANHAS INFORMATIVAS ACERCA:

A) DOS SINTOMAS DA DOENÇA;

B) PREVENÇÃO;

C) FAIXA ETÁRIA DE MAIOR ACOMETIMENTO DA DOENÇA;

D) CUIDADOS BÁSICOS EM RELAÇÃO A HIGIENE, ESPECIALMENTE NO TOCANTE A CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN.

II – AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO INCISO ANTERIOR SERÃO DIVULGADAS POR MEIO DE:

A) ELABORAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO A SER DISTRIBUÍDO EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ALÉM DE CARTAZES EXPLICATIVOS FIXADOS NESSAS MESMAS UNIDADES;

B) INSERÇÃO NAS MÍDIAS DE GRANDE VEICULAÇÃO;

C) DESENVOLVER VÍDEOS A SEREM APRESENTADOS EM PALESTRAS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE DEMONSTREM OS TRATAMENTOS ADEQUADOS.

III – PROMOVER AMPLA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, EM ESPECIAL A DE CÓRNEA, COM A FINALIDADE DE CAPTAR NÚMERO ADEQUADO À DEMANDA;

IV – PROVIDENCIAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, VOLTADOS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO E À ATUALIZAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS;

V – DESIGNAR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA O RECONHECIMENTO DO ACOMETIMENTO DO QUADRO DO CERATOCONE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO;

VI – FORNECER MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MAIS DETALHADOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA