DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.932, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 883 CADERNO I ANO IV

DATA 29/02/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO INTEGRARÃO AS ATIVIDADES REGULARES DE SEUS COMPONENTES CURRICULARES A REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS SOBRE OS CONTEÚDOS MINISTRADOS EM SALA DE AULA, CONTEÚDOS CORRELATOS A ESTES E ASSUNTOS DA ATUALIDADE, CONFORME CORRELAÇÃO COM O COMPONENTE CURRICULAR ESCOLHIDO PARA ABRIGAR O DEBATE, DE FORMA A POTENCIALIZAR A ABSORÇÃO DO CONHECIMENTO RECEBIDO EM SALA DE AULA E AS CAPACIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

ART. 2º A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE DEBATES DEVERÁ PROMOVER NOS ALUNOS PARTICIPANTES AS SEGUINTES HABILIDADES:

I – TRABALHO EM EQUIPE;

II – ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO;

III – RACIOCÍNIO LÓGICO E CONCATENAÇÃO DE IDEIAS;

IV – CURIOSIDADE CIENTÍFICA E LITERÁRIA;

V – ARTICULAÇÃO LINGUÍSTICA E USO DA LINGUAGEM CULTA, DE FORMA A APRIMORAR A QUALIDADE DAS ABSTRAÇÕES;

VI – PESQUISA E ABORDAGEM DOS DIVERSOS ASSUNTOS TEMAS DOS DEBATES SOB DIVERSOS ÂNGULOS E PERSPECTIVAS, SEM PREVALÊNCIAS DE IDEIAS OU VIESES IDEOLÓGICOS E SEM DESPREZAR AS MÚLTIPLAS FONTES JORNALÍSTICAS, TELEVISIVAS, DIGITAIS, BIBLIOGRÁFICAS, ETC.; E

VII – EMPATIA, CORTESIA E CIVILIDADE NO TRATO COM O DEBATEDOR OPONENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CONSONÂNCIA COM AQUILO DISPOSTO NO INCISO VI DESTE ARTIGO, A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE DEBATES NÃO PODERÁ, JAMAIS, AINDA QUE TRATE DE UM ÚNICO ASSUNTO, DESPREZAR OS VÁRIOS PONTOS DE VISTA INCIDENTES SOBRE AQUELE MESMO ASSUNTO, SENDO TAREFA DO DOCENTE E DE SEUS ALUNOS REALIZAR O DEBATE ELENCANDO E TRABALHANDO SOBRE AS DIVERSAS OPINIÕES À DISPOSIÇÃO, SEM DESPREZAR E SEM DESCARTAR QUALQUER DELAS EM FUNÇÃO DE OPÇÕES POLÍTICO-IDEOLÓGICAS.

ART. 3º AS DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO, CONFORME REGRAMENTO E ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORGANIZAR ENTRE SI CAMPEONATOS INTERESCOLARES DE DEBATES ENTRE ALUNOS, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

ART. 4º ESTA LEI SERÁ REGULADA, NO QUE COUBER, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO OU RESOLUÇÃO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA