DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.920, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODA PESSOA QUE COMPROVADAMENTE, COMETER, MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA OU DE OUTREM, PERDERÁ A GUARDA DO ANIMAL AGREDIDO, BEM COMO FICARÁ PROIBIDO DE OBTER A GUARDA DE OUTROS ANIMAIS DURANTE UM PERÍODO MÍNIMO DE 8 (OITO) ANOS CONSECUTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SENDO COMPROVADO OS MAUS-TRATOS, PODERÁ A AUTORIDADE QUE RESGATOU O ANIMAL DISPONIBILIZA-LO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL APÓS SUA RECUPERAÇÃO.

ART. 2º AQUELE QUE VIOLAR O PRAZO DESCRITO NO ARTIGO 1º FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, BEM COMO PERDERÁ A GUARDA DO ANIMAL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO MENCIONADO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE