DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.921, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA, CUJA DEFINIÇÃO CONSTA DO ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97), EM ESTACIONAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS RELACIONADAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS NOS SEGUINTES PERÍODOS:

I - APÓS AS 18:00 H (DEZOITO HORAS) E ATÉ AS 08:00 H (OITO HORAS), DE 2ª FEIRA A SÁBADO;

II - DAS 12:00 H (DOZE HORAS) ATÉ AS 18:00 H (DEZOITO HORAS), AOS DOMINGOS.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ESTÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES DE HORÁRIO DISPOSTAS NO ARTIGO 1º, AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS COMO: AS VIAS TERRESTRES URBANAS, TAIS COMO RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, PRAIAS E OUTROS LOGRADOUROS ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA E AUTOMOTIVA, PERMANECENDO ASSIM, A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO.

ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TODA A LOGÍSTICA PARA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS LOCAIS DE ABRANGÊNCIA PELAS RESTRIÇÕES AQUI DISPOSTAS.

ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS DOS QUAIS OS BENS E MERCADORIAS ESTEJAM SENDO CARREGADOS, BEM COMO, OS ESTABELECIMENTOS PARA OS QUAIS OS BENS E MERCADORIAS ESTEJAM SENDO DESCARREGADOS, E QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS RESTRIÇÕES E REGRAS AQUI DISPOSTAS NESTA LEI, ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I – ADVERTÊNCIA COM A IMEDIATA PARALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA;

II – MULTA EQUIVALENTE DE 1 (UM) À 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE;

III – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA EQUIVALENTE DEVERÁ SER APLICADA EM DOBRO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA INFRAÇÃO.

ART. 5º FICA A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A QUALQUER TEMPO, SEJA DE FORMA PRECÁRIA OU DEFINITIVA, A SUSPENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, QUE DE MANEIRA RECORRENTE E REINCIDENTE, PERSISTA NO DESCUMPRIMENTO TOTAL OU EM PARTE DESTA LEI.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO PARA A PERFEITA CONSECUÇÃO DESTA LEI, BEM COMO A LAVRATURA DOS AUTOS DE ADVERTÊNCIA / INFRAÇÃO, E A APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES AQUI ENUMERADAS, CABERÁ A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE ASSIM DEVIDAMENTE DESIGNADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 7º AS PENALIDADES ÀS INFRAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÃO AGRAVADAS SE COMBINADAS COM AS RESTRIÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE POSTURAS DESTE MUNÍCIO DE CABO FRIO.

ART. 8º O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS SUA EXECUÇÃO, OU, NÃO SENDO LOCALIZADO E NA AUSÊNCIA DE IMEDIATO RESPONSÁVEL NO LOCAL, A NOTIFICAÇÃO SEGUIRÁ POR VIA POSTAL, ONDE LHE SERÁ FACULTADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO EVENTO, PARA SUA FORMALIZAÇÃO DE DEFESA, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.

ART. 9º CABERÁ AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DESIGNAR A CRIAÇÃO DE JUNTA DE AVALIAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS, E JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA OU ARQUIVAMENTO DE INFRAÇÕES, QUE SERÁ COMPOSTA POR MEMBROS DAS PASTAS MUNICIPAIS DO TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA, E SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 10. NO CASO DE DEFERIMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA, APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS E PRAZOS PARA RECURSO, FICA DESDE JÁ O INFRATOR OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA, POR MEIO DE GUIA PRÓPRIA DISPONIBILIZADA NO SETOR FAZENDÁRIO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 11. O NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, DENTRO DO VENCIMENTO FIXADO, IMPLICARÁ AO INFRATOR A INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO AS RESPECTIVAS SANÇÕES LEGAIS.

ART. 12. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISPOSTAS NESTA LEI NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A QUE SE SUJEITAM OS CONDUTORES E OU PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS QUE TAMBÉM DESRESPEITAREM A REGULAMENTAÇÃO IMPOSTA POR ESTA LEI.

ART. 13. FICA DESDE JÁ VEDADA A PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A UTILIZAÇÃO DE "CONES", FAIXAS SINALIZADORAS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS QUE POSSA OBSTRUIR O ESTACIONAMENTO REGULAR DE VEÍCULOS OU A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NOS PASSEIOS (CALÇADAS) E VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.

ART. 14. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, CONSTARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISPOSTAS NESTA LEI; E

II - FORMAS E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 16. FICA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA AUTORIZADA A EXPEDIR OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 17. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE