DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.922, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DEFINIDO COMO ANIMAL COMUNITÁRIO TODOS AQUELES ANIMAIS QUE ESTABELECEM VÍNCULO DE MANUTENÇÃO, DEPENDÊNCIA E AFETO COM A POPULAÇÃO OU LOCAL ONDE VIVEM, NÃO HAVENDO UM TUTOR OU PROPRIETÁRIO DEFINIDO, MAS MANTENEDORES RESPONSÁVEIS POR ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E CUIDADOS DIÁRIOS DE FORMA CONTINUADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE TAMBÉM, COMO ANIMAIS COMUNITÁRIOS, OS ANIMAIS ASSISTIDOS POR TUTORES VOLUNTÁRIOS.

ART. 2º DEFINE-SE MANTENEDOR A PESSOA QUE ASSUME COMPROMISSO DE ATENÇÃO, CUIDADOS DIÁRIOS E PERMANENTES COM O ANIMAL, TORNANDO-SE CONSEQUENTEMENTE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, CASTRAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA, PODENDO OPTAR:

I - PELO PROVIMENTO PRÓPRIO OU COLETIVIZADO COM CUSTAS VETERINÁRIAS;

II - ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA NO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º O MANTENEDOR PODERÁ COLOCAR UMA CASINHA PARA O ANIMAL E RECIPIENTES COM RAÇÃO E ÁGUA EM SUA CALÇADA, SEM QUE ISSO OCASIONE A OBSTRUÇÃO DOS PEDESTRES, DEVENDO CONSTAR NA CASINHA/ABRIGO UMA PLACA INDICATIVA ESCRITO: "ANIMAL COMUNITÁRIO".

§ 1º FICA PROIBIDO A QUALQUER INDIVÍDUO A RETIRADA DE CASINHA OU RECIPIENTES COM RAÇÃO E ÁGUA SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO MANTENEDOR, OU DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA.

§ 2º É VEDADO AOS CONDOMÍNIOS PROIBIR A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIAS DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS SE ESTES ESTIVEREM SENDO ASSISTIDOS POR CONDÔMINOS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 4º OS OBJETIVOS SÃO:

I - REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, TORNANDO LEGAL A COLOCAÇÃO DE CASINHAS/ABRIGOS E ALIMENTOS AOS CÃES, EM CIMA DO PASSEIO PÚBLICO, EM FRENTE AO IMÓVEL DO MANTENEDOR OU TUTOR VOLUNTÁRIO;

II - ESTABELECER AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE MEDICINA VETERINÁRIA, ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ATIVISTAS, PROTETORES DE ANIMAIS E A SOCIEDADE CIVIL;

III - PROMOVER O MANEJO E ATENÇÃO CONTINUADA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS ATRAVÉS DOS SETORES CITADOS.

ART. 5º A PERMANÊNCIA DESTES ANIMAIS SERÁ DEFINIDA ATRAVÉS DE UMA AVALIAÇÃO DE DEMANDA JÁ EXISTENTE ATENDENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ANIMAL NÃO AGRESSIVO;

II - COMPROMETIMENTO DO(S) MANTENEDOR(ES) COM ALIMENTAÇÃO DIÁRIA E PROVIMENTO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA;

III - O ANIMAL DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER CASTRADO;

IV - AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM GUARDA RESPONSÁVEL NA COMUNIDADE ONDE O CÃO ESTÁ INSTALADO, DE FORMA A COIBIR SITUAÇÕES DE ABANDONO DO LOCAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE