DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.898, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.945, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 904 CADERNO I ANO IV

DATA 02/04/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.898, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A TRANSFERIR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO PARA OS NOMES DOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS SE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO, NÃO FOR REQUERIDA A TRANSFERÊNCIA PELOS MESMOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ ADMITIDO AO LOCADOR EFETUAR A COMUNICAÇÃO DA LOCAÇÃO E A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DE RESPONSABILIDADE AO LOCATÁRIO SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO MENCIONADO NO CAPUT, APRESENTANDO FOTOCÓPIAS DA CÉDULA DE IDENTIDADE, CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CIC OU CNPJ DO LOCATÁRIO E CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ART. 2º AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO PELO LOCADOR, PARA EMITIR AS FATURAS EM NOME DO LOCATÁRIO.

§ 1º FINDA A LOCAÇÃO, O LOCADOR FICA OBRIGADO A EFETUAR A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO PARA O SEU NOME NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO.

§ 2º A PROVA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS CONTAS DIRETAMENTE PARA O NOVO LOCATÁRIO, OU ATRAVÉS DE TERMO DE RESCISÃO OU DE QUALQUER OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO COMO COMPROBATÓRIO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO, ASSIM COMO, ATRAVÉS DE SENTENÇA JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADO TER SIDO O LOCADOR OU O PROPRIETÁRIO IMITIDO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL.

ART. 3º A FATURA DEVERÁ ESPECIFICAR O NOME E O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO LOCATÁRIO OU O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), PARA EFEITO DE COBRANÇA E PENALIDADES LEGAIS.

ART. 4º FICA O LOCATÁRIO RESPONSÁVEL POR TODOS OS PAGAMENTOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, LUZ E GÁS REFERENTE AO PERÍODO DA LOCAÇÃO E EVENTUAIS DÍVIDAS E MULTAS DECORRENTES DO ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS MENCIONADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO, AINDA QUE VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, AS QUAIS NÃO PODERÃO SER IMPUTADAS AO LOCADOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO DESOBRIGA E NÃO EXONERA O FIADOR, SE EXISTENTE, DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONSUMO, MULTAS E JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA LEI CIVIL.

ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A MULTA DE 5.000 (CINCO MIL) UFIR-RJ ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE NÃO TRANSFERIREM A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO PARA O NOME DO INQUILINO, RESGUARDADAS AS CONDIÇÕES DISPOSTAS ACIMA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA