DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.946, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 904 CADERNO I ANO IV

DATA 02/04/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADO QUE OS QUIOSQUES INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVEM DISPONIBILIZAR LIXEIRAS PARA DESCARTE DE LIXO, NAS MESAS QUE FICAM NA AREIA DA PRAIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS LIXEIRAS DEVEM SER PRESAS NAS MESAS DE MANEIRA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL SER LEVADA PELO MAR.

ART. 2º AS LIXEIRAS DEVEM SER DE MATERIAL RESISTENTE E SEREM DE FÁCIL MANUSEIO.

ART. 3º OS QUIOSQUES QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS A MULTA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR INFRAÇÃO, SENDO QUE A REINCIDÊNCIA IMPLICARÁ MULTA EM DOBRO.

ART. 4º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DE QUIOSQUES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DANDO UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO ANTES DA APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE, COM A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NESTA LEI.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA