DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.951, DE 9 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 914 CADERNO I ANO IV

DATA 16/04/2024

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO A ATENDER AS PESSOAS LACTANTES DE FORMA PRIORITÁRIA.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DEVEM INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O LAÇO DOURADO, SÍMBOLO DA IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO HUMANO, SEGUIDO DE UMA BREVE DESCRIÇÃO DE QUE ESTE SÍMBOLO SE REFERE ÀS PESSOAS LACTANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DA EXECUÇÃO DESTA LEI, É NECESSÁRIA APENAS A CONDIÇÃO DE LACTANTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NENHUM TIPO DE COMPROVAÇÃO PARA QUE A PESSOA SEJA ATENDIDA PRIORITARIAMENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 9 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA