FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE GERAL DE DEFENDER E ESTIMULAR A CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.

DELIBERAÇÃO Nº 150 DE 16 DE JUNHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE GERAL DE DEFENDER E ESTIMULAR A CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.

ART.2º - INCUMBE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DE MODO ESPECIAL:

A)COOPERAR COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS E BEM ASSIM UNIVERSIDADES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS, DE MODO A ASSEGURAR A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROBLEMAS CULTURAIS;

B)FORMULAR, NO LIMITE DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM HARMONIA COM O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, A POLÍTICA CULTURAL DO MUNICIPAL DIRETRIZES, NORMAS, SUBSÍDIOS E RECOMENDAÇÕES PERTINENTES;

C)ARTICULAR-SE COM OS SERVIÇOS DE TURISMOS VISANDO Á VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM CULTURAL DO MUNICÍPIO, REPRESENTADAS EM SUAS MÚLTIPLAS FORMAS;

D)INSTITUIR O MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COM O DE ARTISTAS E PROFESSORES QUE MILITAM NO CAMPO DAS LETRAS E DAS ARTES EM GERAL;

E)INCENTIVAR, SEM PREJUÍZOS DAS INSTITUIÇÕES JÁ EXISTENTES, A CRIAÇÃO DE “CASA DE CULTURA” NAS SEDES MUNICIPAIS E DISTRITAIS, PROCURANDO CONGREGAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DA COMUNIDADE, TAIS COMO, SALA DE EXPOSIÇÕES E CONFERENCIA, MUSEU,BIBLIOTECA, GALERIA DE ARTE, TEATRO, DISCOTECA, FILMOTECA E OUTRAS;

F)ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE CULTURA, COMO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL;

G)OPINAR SOBRE O RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS;

H)INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE CARÁTER CULTURAL COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO OU AUXÍLIO DOS GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO QUANTO Á ASSINATURA DE CONVÊNIOS;

I)EMITIR PARECER SOBRE ASSUNTOS E QUESTÕES DE NATUREZA CULTURAL QUE LHE SEJA SUBMETIDO POR AUTORIDADES OU ÓRGÃO LEGISLATIVO E EXECUTIVO;

J)ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL, RESOLUÇÕES, INDICAÇÕES OU OUTRAS DECISÕES QUE FAZEM NORMAS GERAIS REFERENTES ÁS QUESTÕES CULTURAIS;

K)COMETER A ESPECIALISTAS E ESTUDOS A INCUMBÊNCIA DE PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS QUE LEVAM A IDENTIFICAR E INCENTIVAR ATIVIDADES DE CULTURA, NOTADAMENTE NO CAMPO DO FOLCLORE, DA ARQUEOLOGIA, ANTROPOLOGIA, HISTÓRIA, ARTE E LETRAS;

L)INCENTIVAR ESTUDOS E MEDIDAS DESTINADOS Á DEFESA E AO TOMBAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS CARTÓRIOS; IGREJAS, IRMANDADES E ORDENS RELIGIOSAS;

M)ELABORAR O SEU REGULAMENTO, A SER APROVADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, APÓS AUDIÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA;

N)INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE CONCERTOS, FESTIVAIS DE ARTES, TORNEIOS RETRETAS, RECITAIS, EXPOSIÇÕES, HORAS DE ARTE, PROGRAMAS CÍVICOS, REPRESENTAÇÕES TEATRAIS, CANAIS CONFERÊNCIAS, SIMPÓSIOS, CONGRESSOS, DANÇAS FOLCLÓRICAS, PAINÉIS E DEBATES DE CARÁTER CIENTÍFICO E CULTURAL, E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES;

O)ESTIMULAR, DE MODO ESPECIAL, AS BANDAS MUSICAIS, OS GRUPOS DE TEATROS, AS FOLIAS DE REIS, AS MANIFESTAÇÕES DE ARTESANATOS E, EM GERAL, ATIVIDADES FOLCLÓRICAS;

P)PROMOVER O LEVANTAMENTO, PARA FINS DE CADASTRO, DAS OBRAS DE ARTE, OS MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS, OS MUSEUS, AS GALERIAS DE ARTE,AS BIBLIOTECAS , AS ACADEMIAS DE LETRAS, OS GRUPOS DE TEATROS,OS CENTROS DE ARTE, AS FUNDAÇÕES CULTURAIS, OS INSTITUTOS HISTÓRICOS, OS GRUPOS FOLCLÓRICOS,OS ARTESANATOS E AS ENTIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE UM MODO GERAL, E , NO BEM ASSIM, OS LOCAIS DE VALOR HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E OS ELEMENTOS DE INTERESSE ARQUEOLÓGICO E ANTROPOLÓGICO;

Q)FAZER EDITAR UM BOLETIM, E QUANDO POSSÍVEL, UMA REVISTA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ CONSTITUÍDO DE 15 MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, POR DOIS ANOS ENTRE PESSOAS DE RECONHECIDA IDONEIDADE E EMINENTES PELA CULTURA, CUJO CURRÍCULOS VITAIS DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE ENCAMINHADO AO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA.

§ 1º - NA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO, O PREFEITO MUNICIPAL LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE NELE SEREM DEVIDAMENTE REPRESENTADAS AS ARTES, AS LETRAS E AS CIÊNCIAS HUMANAS, SEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL;

§ 2º - DE DOIS EM DOIS CESSARÁ O MANDATO DE UM TERÇO DOS MEMBROS DO CONSELHO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO UMA SÓ VEZ;

§ 3º - AO SER, INICIALMENTE, CONSTITUÍDO O CONSELHO, UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS TERÁ MANDATO DE UM ANO E OUTRO TERÇO DOIS ANOS;

§ 4º - EM CASO DE VAGA, A NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO SERÁ PARA COMPLETAR O PRAZO DO MANDADO DO SUBSTITUÍDO;

§ 5 º- SERÁ DE TRINTA DIAS, APÓS A RESPECTIVA NOMEAÇÃO, O PRAZO MÁXIMO PARA A POSSE DOS CONSELHEIROS;

§ 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONSTITUÍDO DE CÂMARAS PARA DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AS CIÊNCIAS HUMANOS, LETRAS, E PATRIMÔNIO, HISTÓRICO E ARTÍSTICO ALÉM DE UMA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS.

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL TERÁ UM PRESIDENTE E DOIS VICE-PRESIDENTES, ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS, NA PRIMEIRA REUNIÃO, APÓS O ATO DE POSSE.

ART. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL TERÁ UMA SECRETARIA – GERAL, CUJO TITULAR SERÁ DESIGNADO, EM COMISSÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL.

§ ÚNICO - O CONSELHO PODERÁ SER CONVOCADO, EXTRA ORDINARIAMENTE, PELO PREFEITO MUNICIPAL OU PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO, QUANDO O EXIGIR DECISÃO SOBRE MATÉRIA CONSIDERADA URGENTE OU RELEVÂNCIA ESPECIAL, NA FORMA DO REGIMENTO.

ART. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA REUNIR-SE-Á UMA VEZ POR MÊS , ATÉ O LIMITE DE DEZ SESSÕES PLENÁRIAS.

ART. 7º - ENQUANTO NÃO EXISTIR SERVIÇO OU DEPARTAMENTO DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA FUNCIONARÁ, SIMULTANEAMENTE COMO ÓRGÃO NORMATIVO E EXECUTIVO.

ART. 8º - ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE JULHO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO