FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMA “TERMO DE AJUSTE” DA PREFEITURA MUNICIPAL – DE CABO FRIO, COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CNAE, ATRAVÉS DO SETOR REGIONAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DELIBERAÇÃO Nº 151 DE 27 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMA “TERMO DE AJUSTE” DA PREFEITURA MUNICIPAL – DE CABO FRIO, COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CNAE, ATRAVÉS DO SETOR REGIONAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 3 DE AGOSTO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO