DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.959, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 929 CADERNO I ANO IV

DATA 10/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS, A SER CELEBRADO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE CADA ANO.

ART. 2º NA SEMANA QUE ANTECEDE AO DIA FIXADO NO ARTIGO 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTROS ÓRGÃOS DE GOVERNO EM ÂMBITO MUNICIPAL PODERÃO DESENVOLVER AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ORIENTAÇÃO SOBRE AS PERDAS GESTACIONAIS E SOBRE OS MEIOS DE DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DISPONÍVEIS PARA REVERTER ESTE PROBLEMA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA