FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA JUSTINA NETA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,40M DE FRENTE PARA RUA ABRAÃO LINCOLN; 9,40M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. MÁRIO ALEXANDRINO, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20.30M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MERQUIDES AZEVEDO, E O ESQUERDO COM LUIZ FONSECA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 190.82M2.

DELIBERAÇÃO Nº 163 DE 27 DE JULHO DE 1971.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO, A CIDADÃ MARIA JUSTINA NETA, ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, UMA ÁREA DE TERRENO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,40M DE FRENTE PARA RUA ABRAÃO LINCOLN; 9,40M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. MÁRIO ALEXANDRINO, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20.30M, DIVIDINDO DO LADO DIREITO COM MERQUIDES AZEVEDO, E O ESQUERDO COM LUIZ FONSECA. PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 190.82M2.

ART. 2º- ESTA DELIBERAÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 3 DE AGOSTO DE 1971.

----------------------------------------------------------------------- -PRESIDENTE

------------------------------------------------------------------------1º SECRETÁRIO

------------------------------------------------------------------------2º SECRETÁRIO