INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.001, DE 5 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI INSTITUI O SELO QUEBRA-CABEÇA, COM A FINALIDADE DE CERTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS PARA INCLUSÃO PROFISSIONAL DE:

I - PESSOA AUTISTA;

II - PAI, MÃE, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA AUTISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ SUA COMPOSIÇÃO INSPIRADA NA FITA QUEBRA-CABEÇA, SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2° O SELO DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI SERÁ CONFERIDO ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE, CONCOMITANTEMENTE:

I - RESERVEM PERCENTUAL MÍNIMO DE SEU QUADRO DE PESSOAL À CONTRATAÇÃO DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL, GARANTIDO O ANONIMATO DESSA CONDIÇÃO NA FORMA DA LEI;

II - POSSUAM POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL NA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA;

III - ADOTEM PRÁTICAS EDUCATIVAS E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DESTA LEI;

IV - CONCEDAM HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, MEDIANTE A REDUÇÃO DE JORNADA, À PESSOA AUTISTA OU A SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO.

§ 1° O SELO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ VALIDADE MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, RENOVÁVEL CONTINUAMENTE POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVE A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES.

§ 2° O REGULAMENTO DESTA LEI DISPORÁ SOBRE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERDA DO SELO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO A SUA FORMA DE UTILIZAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO.

'A7 3° PARA FINS DO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, INCLUEM-SE NA ALTA ADMINISTRAÇÃO SOCIEDADE EMPRESÁRIA OS CARGOS DE ADMINISTRADOR, DIRETOR, GERENTE E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO FISCAL OU DO COMITÊ DE AUDITORIA.

ART. 3° A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DETENTORA DO SELO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ UTILIZÁ-LO PARA DIVULGAR SUA MARCA, SEUS PRODUTOS E SEUS SERVIÇOS, VEDADA A EXTENSÃO DO USO PARA GRUPO ECONÔMICO OU EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS EMPRESAS QUE NÃO DETENHAM O SELO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JULHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA