INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.006, DE 5 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA É UM PROGRAMA DE AÇÃO MULTIDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO POR MEIO DE EQUIPE DE TRABALHO, CRIADA EM CADA UNIDADE ESCOLAR, CONSTITUÍDA POR PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS, ALUNOS, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, PAIS E REPRESENTANTES LIGADOS À COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEPENDENDO DAS PECULIARIDADES DE CADA ESCOLA, PODERÃO SER CHAMADOS MEMBROS DOS DIVERSOS SEGMENTOS SOCIAIS E DE ENTIDADES ORGANIZADAS PARA INTEGRAR A EQUIPE DE TRABALHO.

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE TRABALHO:

I - ATUAR NA PREVENÇÃO E NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, ANALISAR SUAS CAUSAS E APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES;

II - DESENVOLVER AÇÕES E CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA, DIRIGIDAS ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES E À COMUNIDADE ENVOLVIDA;

III – IMPLANTAR AÇÕES VOLTADAS AO CONTROLE DA VIOLÊNCIA NA ESCOLA, COM VISTAS A GARANTIR O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS, O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA E A PROMOÇÃO DA HARMONIA E DA PAZ NA COMUNIDADE ESCOLAR;

IV – DESENVOLVER AÇÕES CULTURAIS, SOCIAIS E DESPORTIVAS QUE FORTALEÇAM OS VÍNCULOS ENTRE A COMUNIDADE E A ESCOLA; E

V – GARANTIR A QUALIFICAÇÃO E O TREINAMENTO DE TODOS OS INTEGRANTES DA EQUIPE DE TRABALHO, PREPARANDO-OS PARA PREVENIR E ENFRENTAR A VIOLÊNCIA NA ESCOLA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO TRAÇARÁ AS DIRETRIZES, REALIZARÁ ESTUDOS E DARÁ SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, PODENDO REALIZAR INTERCÂMBIO COM ÓRGÃOS LIGADOS À CIDADANIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ INICIADA PREFERENCIALMENTE NAS ESCOLAS QUE ESTEJAM SOFRENDO OS MAIORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JULHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA