DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 4.010, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)
PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL
EDIÇÃO Nº 1.330 PÁGINA 2
ANO XXIII DATA 10/09/2024
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA ESTABELECIDO, COMO PRAZO MÁXIMO PARA ESPERA NO ATENDIMENTO DE CLIENTES NA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENEL, O TEMPO DE 30 (TRINTA MINUTOS) CONTADOS DA RETIRADA DA SENHA, SALVO EM CASO DE FORÇA MAIOR, DEMANDA EXCESSIVA POR JUSTO MOTIVO.
ART. 2º O CONTROLE DO TEMPO DE ATENDIMENTO SERÁ REALIZADO PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS, UTILIZANDO SE, PARA ISSO, SENHAS NUMÉRICAS, QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE EMITIDAS NO LOCAL DE ATENDIMENTO E CONTER OS SEGUINTES DADOS:
I - DATA E HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO;
II - NÚMERO DA SENHA.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA NO PRAZO DE 180 DIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2024.
MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE
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