ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.997, DE 03 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL

EDIÇÃO Nº 1.333 PÁGINA 3

ANO XXIII DATA 24/09/2024

ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º (...)

INCISO III - AUTORIZATÁRIO - O TITULAR DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DE UM SÓ TÁXI E QUE FAÇA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, PODENDO ESTAR EM SUA PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS."

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JULHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE