ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O “MULHER NO PARLAMENTO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.654, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O “MULHER NO PARLAMENTO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023, PASSANDO O ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE MENCIONA, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O “MULHER NO PARLAMENTO” SERÁ CONSTITUÍDO POR MULHERES QUE REPRESENTAM DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CABOFRIENSE, ESCOLHIDAS ATRAVÉS DE VOTAÇÃO POPULAR REALIZADA NA PÁGINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

I - CADA VEREADOR TERÁ O DIREITO DE INDICAR O NOME DE DUAS MULHERES PARA PARTICIPAR DA VOTAÇÃO POPULAR. ESSAS INDICAÇÕES SERÃO REALIZADAS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PARLAMENTO MUNICIPAL, REGISTRADAS EM ATA E DIVULGADAS À POPULAÇÃO;

II - SERÁ REALIZADA UMA VOTAÇÃO POPULAR ABERTA A TODOS OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE UM SÍTIO POPULAR OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

III - OS CIDADÃOS PODERÃO ESCOLHER ATÉ 17 MULHERES DENTRE AS INDICADAS PELOS VEREADORES.

IV - O PERÍODO DE VOTAÇÃO SERÁ ESTABELECIDO PELO PARLAMENTO MUNICIPAL E DIVULGADO COM ANTECEDÊNCIA.

V - APÓS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO, OS RESULTADOS SERÃO COMPUTADOS E DIVULGADOS PUBLICAMENTE.

VI - AS 17 MULHERES MAIS VOTADAS SERÃO DECLARADAS COMO AS REPRESENTANTES DO “MULHER NO PARLAMENTO”.

§ 1º O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO “MULHER NO PARLAMENTO” DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO;

§ 2º AS INDICAÇÕES APRESENTADAS DEVERÃO SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL E ENCAMINHADAS AO EXECUTIVO NO FORMATO DE SUGESTÃO DE INDICAÇÃO;

§ 3º AS PROPOSITURAS APROVADAS, QUE TENHAM FORMATO DE REQUERIMENTOS OU DE PROJETOS DE LEI, RECEBERÃO REDAÇÃO EM FORMATO DE SUGESTÃO DE REQUERIMENTO OU SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI E DEVERÃO, APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, SER ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

§ 4º AS RESPOSTAS OU PROVIDÊNCIAS E ATÉ MESMO O ACOLHIMENTO DAS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI, INDICAÇÕES OU REQUERIMENTOS, POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÃO SER DIRECIONADAS, VIA CÂMARA MUNICIPAL, A TODAS AS INTEGRANTES QUE PARTICIPARAM DO “MULHER NO PARLAMENTO”;

§ 5º AS PROPOSITURAS REJEITADAS DEVERÃO SER ARQUIVADAS, DEVENDO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DAR A DEVIDA CIÊNCIA AOS SEUS AUTORES.

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE