DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.103, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA ESTABELECIDO QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DE CABO FRIO, NA EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE VACINAÇÃO, EM FORMATO IMPRESSO OU DIGITAL, PASSARÁ A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES SOBRE O TEA SERÃO ESPECIFICADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI E SUAS OMISSÕES NO QUE COUBER.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE