Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4062
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.


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LEI: 4062/2024 LEI  

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