AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.060, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E O REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS.

ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM CONSULTAS DE PRÉ-NATAL DEVERÃO ORGANIZAR CURSOS SIMPLIFICADOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, COM FOCO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, A SER MINISTRADO PARA AS PACIENTES GRÁVIDAS ATENDIDAS.

§ 1° O CURSO REFERIDO NO ARTIGO 1° DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTROS TEMAS RELEVANTES:

I – MANOBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIAS AÉREAS;

II – PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DO LACTANTE;

III – SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE CRIANÇAS;

IV – PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS.

§ 2° A CRITÉRIO DE NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DO ÓRGÃO DE SAÚDE, PODERÃO SER ACRESCIDOS MAIS TEMAS, ATRAVÉS DE INDICADORES NA EPIDEMIOLOGIA RELATIVA A AGRAVOS EVITÁVEIS DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

§ 3° PREFERENCIALMENTE, DEVERÃO PARTICIPAR DO REFERIDO CURSO AMBOS OS GENITORES E/OU RESPONSÁVEIS.

ART. 3° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE HABILITADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTOS DEVERÃO APRESENTAR AOS PAIS DOS RECÉM-NASCIDOS INFORMAÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM FOCO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NA FORMA DO REGULAMENTO A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1° OS TEMAS A SEREM ABORDADOS SERÃO OS MESMOS LISTADOS NO § 1° DO ARTIGO 2° DESTA LEI, ALÉM DE OUTROS QUE SEJAM DEFINIDOS NO REGULAMENTO.

'A7 2° O TREINAMENTO QUE TRATA A LEI PODERÁ SER REALIZADO INDIVIDUALMENTE OU EM TURMA.

§ 3° OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NA PRESENTE LEI DEVERÃO ENTREGAR, NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR, DOCUMENTO REFORÇANDO AS INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES QUE FORAM APRESENTADAS DURANTE A INTERNAÇÃO.

§ 4° OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM A PRIMEIRA CONSULTA E O ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA APÓS A ALTA DA MATERNIDADE DEVERÃO REFORÇAR PARA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 5° AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA DA PRESENTE LEI.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO CONSIDERE NECESSÁRIO.

ART. 5° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE