LEI - 4056/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4056
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI_4056_2024_0000001.pdf

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