INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.052, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM POR FINALIDADE:

I – QUALIFICAR E INCLUIR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO;

II – PROMOVER A CULTURA INCLUSIVA NO MERCADO DE TRABALHO

III – GARANTIR O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À RENDA E AUTONOMIA;

IV – DIMINUIR A VULNERABILIDADE SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V – PLANEJAR AS AÇÕES DE EMPREGABILIDADE NO MUNICÍPIO.

ART. 3° O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONARÁ POR MEIO ANALÓGICO E DIGITAL.

ART. 4° A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ DEFINIDA POR ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO E COMPREENDERÁ, DENTRE OUTRAS COMPETÊNCIAS:

I – A PROMOÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS CANDIDATOS;

II – A ORIENTAÇÃO DAS EMPRESAS NO PROCESSO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III – A REALIZAÇÃO DE OFICINAS PARA ESTIMULAR A REFLEXÃO, AUTONOMIA E EMPODERAMENTO PARA O TRABALHO;

IV – A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM OBJETIVO DE APERFEIÇOAR O CADASTRO DE PROFISSIONAIS COMO MELHORAR A POLÍTICA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5° O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, COM O OBJETIVO DE:

I – SENSIBILIZAR AS EMPRESAS ADERENTES AO PROGRAMA QUE, ALÉM DA EMPREGABILIDADE, PROMOVAM ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO RETENÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEI N° 8.213, DE 24 JULHO DE 1991;

III – REALIZAÇÃO AÇÕES EM PARCERIA VISANDO AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE