DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

LEI Nº 4.039, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SÃO OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, UMA DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA O CASO DAQUELAS QUE POSSUÍREM MAIS DE UMA INSTALAÇÃO NA CIDADE, GUICHÊS DENTRO DAS AGÊNCIAS REALIZANDO SERVIÇOS BÁSICOS AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS QUE NÃO SOUBEREM OU NÃO QUISEREM UTILIZAR-SE DOS MEIOS DIGITAIS COMO INTERNET BANKING, APLICATIVOS OU MÁQUINAS DE AUTO ATENDIMENTO, COMO SAQUE, TRANSFERÊNCIAS, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RECEBIMENTOS DE BOLETOS DE COBRANÇA, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DENTRE OUTROS.

ART. 2º AS DENÚNCIAS DOS CONSUMIDORES, USUÁRIOS DESTES SERVIÇOS BANCÁRIOS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A UM DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ EM MULTA DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADA EM DOBRO EM CADA REINCIDÊNCIA.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA SE ADEQUAREM AOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE