INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.037, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE SOCIAL, O PROJETO DE "ECOPONTO" DENOMINADO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".

ART. 2° AS CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, DENOMINADOS "ECOPONTOS" NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COM OBJETIVO DE DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO NO MUNICÍPIO.

§ 1° AS SUBSTITUIÇÕES DAS CAÇAMBAS DEVEM SER REALIZADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DO EXECUTIVO. ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS OU, NO MÁXIMO, COM 05 DIAS DE UTILIZAÇÃO.

§ 2° O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADO CONFORME NORMATIVA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SENDO SEU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE MULTA CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 3° COMPETE AO SETOR DE OBRAS DO EXECUTIVO A ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS "ECOPONTOS", DENOMINADOS COMO "CAÇAMBA COMUNITÁRIA".

ART. 4° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, SE NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE