DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

LEI Nº 4.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 5939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DO USO DE CELULAR, RÁDIO TRANSMISSOR, PALM TOP E SIMILARES NAS ÁREAS DE FILAS E DE GRANDE FLUXO DE CLIENTES DO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DESTES APARELHOS POR FUNCIONÁRIOS E CLIENTES NAS ÁREAS DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO DAS AGÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS FUNCIONÁRIOS, BEM COMO OS VIGILANTES QUE FAZEM A SEGURANÇA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, FICAM RESPONSÁVEIS PELA PROIBIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DESTA LEI.

ART. 2º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DIVULGARÃO A PROIBIÇÃO CONTIDA NESTA LEI, ATRAVÉS DE CARTAZES AFIXADOS NO SEU INTERIOR.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE