LEI - 4032/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4032
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0114/2023 PROJETO DE LEI  

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